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RGPD Regulamento Geral Protecção Dados

Colocamos à disposição dos nossos sócios a informação da legislação respeitante à protecção de dados pessoais, designadamente a Lei 67/98 (Lei da protecção de Dados Pessoais) e RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados nº 2016/679)

 

Legislação Nacional

Lei 67/ 98 – Lei da proteção de Dados Pessoais

Legislação Internacional

Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016

Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016